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O que você precisa saber

TERMOS DE USO: AOVIVOJA 

 

FAVOR LER ESTES TERMOS DE USO E NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE CUIDADOSAMENTE, UMA VEZ QUE ELES CONTÊM TERMOS E CONDIÇÕES QUE AFETAM SEUS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RECURSOS EM RELAÇÃO AO USO DO SERVIÇO AOVIVOJA. A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, OS TERMOS INCLUEM SUA OBRIGAÇÃO DE OBSERVAR TODAS AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS, LIMITAÇÕES DE NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ E A EXIGÊNCIA DE QUE VOCÊ CONCORDE EM RENUNCIAR A QUALQUER AÇÃO COLETIVA, NA FORMA DISPOSTA NA CLÁUSULA 14. 

SEU ACESSO E USO DO SERVIÇO AOVIVOJA ESTARÃO CONDICIONADOS À SUA ACEITAÇÃO E CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS. 

 

1. Sobre nós

1.1 Olá e bem-vindo ao mundo do AOVIVOJA. Somos uma plataforma de streaming que fornece acesso a uma ampla gama de shows e eventos, transmitidos a uma variedade de dispositivos, incluindo TVs, computadores e outras plataformas conectadas à internet ("Serviço AOVIVOJA"). Para aprimorar sua experiência do Serviço AOVIVOJA, também fornecemos recomendações de transmissões e outras informações que possam ser de seu interesse. 

1.2 O Serviço AOVIVOJA é disponibilizado a você através de um pagamento para a AOVIVOJA. ("AOVIVOJA", "Nós" ou "Nosso"). Exceto conforme disposto por lojas de aplicativos de terceiros, nós somos os únicos responsáveis por gerenciar os pagamentos e o faturamento referentes ao Serviço AOVIVOJA e respectivo aplicativo ("App") (quando disponível). 

 

2. Principais Termos de Uso

2.1 Providenciamos acesso ao Serviço AOVIVOJA e prestamos serviços de pagamento para o Serviço AOVIVOJA ("Serviços de Pagamento AOVIVOJA"). Estes Termos e Condições ("T&Cs") aplicam-se a esses serviços de pagamento. Os Termos de Uso da AOVIVOJA(“AOVIVOJA”) aplicam-se a todos os fins relacionados ao fornecimento e uso do Serviço AOVIVOJA e ao conteúdo disponibilizado através do Serviço AOVIVOJA, sendo incorporados e considerados parte destes T&Cs. 

 

2.2 AO ADQUIRIR O SERVIÇO AOVIVOJA, VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU ESTES T&Cs E QUE RESPEITARÁ E ESTARÁ VINCULADO A ELES. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM OS T&Cs, VOCÊ NÃO PODERÁ ADQUIRIR O SERVIÇO AOVIVOJA. 

 

2.3 Para evitar dúvidas, quaisquer ofertas, promoções ou descontos que você venha a receber poderão estar sujeitos a termos e condições adicionais que substituem ou complementem estes T&Cs. Se você optar por participar dessas promoções, os termos e condições adicionais aplicáveis também serão incorporados a estes T&Cs, sendo partes integrantes deles. Em caso de conflito entre estes T&Cs e os termos e condições adicionais, prevalecerão os termos e condições adicionais. 

 

2.4 Poderemos alterar estes T&Cs a qualquer tempo e por qualquer motivo, incluindo, apenas a título de exemplo, em virtude de mudança na lei aplicável ou com vistas a garantir melhor funcionalidade ao Serviço AOVIVOJA. Se optarmos por alterar os T&Cs, atualizaremos a Data de Vigência constante da parte superior destes T&Cs e publicaremos uma versão atualizada. Você será notificado por e-mail sobre as revisões relevantes destes T&Cs, o qual será encaminhado ao seu endereço eletrônico mais recente que tivermos em nossos arquivos. Alterações às nossas condições de pagamento também lhe serão comunicadas diretamente. Quando as alterações que fizermos a estes T&Cs forem irrelevantes, você será considerado como tendo aceito esses T&Cs alterados, a menos que você se oponha às alterações no prazo de 14 (quatorze) dias da data dessa notificação, desde que o informemos sobre essa consequência de falha em se opor na notificação. Quando as alterações que fizermos a estes T&Cs forem relevantes (por exemplo, quando alterarmos nossos valores ou condições de pagamento ou exigirmos que você obtenha tecnologia adicional), consideraremos que você aceitou estes T&Cs alterados, a menos que você se oponha às alterações no período de 30 (trinta) dias da data dessa notificação, desde que o informemos sobre essa consequência de falha em se opor na notificação. 

 

3. Avaliações Gratuitas

3.1 Se você tiver a sorte de ser oferecida uma avaliação gratuita do Serviço AOVIVOJA, qualquer período de teste gratuito será especificado para você durante o processo de inscrição. Podemos fornecer ofertas e descontos em relação ao Serviço AOVIVOJA, incluindo uma avaliação gratuita, a qualquer momento. 

 

4. Aspectos Financeiros; Métodos de Pagamento

4.1 Você será totalmente responsável por todas as cobranças relacionadas e equipamentos necessários para o uso do Serviço AOVIVOJA. 

 

4.2 Sua compra cobrirá apenas o acesso ao Serviço AOVIVOJA. A linha telefônica e outros custos de comunicação ou acesso podem ser cobrados separadamente por seu provedor de serviços de Internet ou provedor de serviços relevante. Os tributos serão cobrados de acordo com a legislação local. 

 

4.3 O pagamento deverá ser feito por cartão de crédito, somente, válido e aceito, incluindo terceiros provedores de pagamento suportados ("Método de Pagamento"). Você confirma que qualquer Método de Pagamento que você utilizar será seu ou que você tem a autorização do cartão ou do titular para usá-lo. Todas as contas e Métodos de Pagamento estão sujeitos a verificações de validação e autorização pelo provedor do Método de Pagamento. Se o seu Método de Pagamento for recusado, você não terá acesso ao Serviço AOVIVOJA até que um Método de Pagamento validado seja fornecido por você e aprovado por nós. 

Para alguns Métodos de Pagamento, o emissor do seu Método de Pagamento poderá cobrar algumas taxas, como taxa de transação estrangeira ou outras taxas relacionadas ao processamento do seu Método de Pagamento. As cobranças de impostos locais podem variar dependendo do Método de Pagamento usado. Verifique com seu provedor de serviços de Método de Pagamento para obter detalhes. 

 

4.4 Reservamo-nos o direito de recusar pagamentos a nosso critério razoável. 

 

4.5 A taxa a ser paga pelo uso do Serviço AOVIVOJA será cobrada de forma recorrente ao seu Método de Pagamento escolhido, no dia correspondente ao início da sua compra ou conforme especificado pelo emissor do seu Método de Pagamento. 

 

4.6 Você poderá alterar o seu Método de Pagamento, visitando o nosso site e clicando no link "Minha Conta". Se você adquiriu o Serviço AOVIVOJA usando sua conta com terceiros como Método de Pagamento, talvez seja necessário visitar sua conta junto ao respectivo terceiro para visualizar as informações de pagamento e alterar seu Método de Pagamento. 

 

4.7 Os preços do Serviço AOVIVOJA ao longo do tempo, sofrem alterações de shows para shows, eventos para eventos e peças para peças. As modificações relevantes nos nossos serviços serão aplicadas a você no momento que optar pela compra. 

 

4.8 Durante a transmissão do evento, espetáculo ou show, se tivermos algum tipo de problema técnico que faça com que vocë não receba os serviços AOVIVOJA, lhe daremos um acesso gratuito para que fique a sua escolha o próximo evento, não devolveremos o seu valor. 

 

5. Lojas de Aplicativos de Terceiros. 

Nosso App poderá estar disponível para download em lojas de aplicativos de terceiros que não são detidas nem operadas por nós. Ao fazer o download, instalar, acessar, usar ou navegar no App, você deverá respeitar quaisquer termos e condições aplicáveis de terceiros, incluindo qualquer Contrato de Licença de Usuário Final, seu contrato de dispositivo móvel ou contrato de serviço de dados sem fio, bem como garantir que seu uso do App não violará esses termos ou condições. Sem restringir o disposto acima, quaisquer Apps acessados ou baixados da App Store, da Apple ("Download da App Store") ou Play Store, da Google, somente poderão ser utilizados (i) em um produto da marca Apple que execute o iOS (sistema operacional exclusivo da Apple) e em um produto que execute o Android (ii), conforme permitido pelas "Regras de Uso" estabelecidas nos Termos e Condições da App Store e Play Store. Sem restringir o disposto acima, o seguinte se aplicará a Downloads da App Store e Play Store: 

 

5.1 Você reconhece e concorda que (i) estes Termos dispostos no paragrafo acima se aplicam somente entre você e a AOVIVOJA, e não a Apple e Google, e (ii) a AOVIVOJA, não a Apple e Google, será a única responsável pelo Download da App Store e Play Store, e seu conteúdo. Seu uso do Download da App Store e Play Store deverá estar de acordo com os Termos e Condições da App Store e Play Store. 

 

5.2 Você reconhece que a Apple e Google não têm nenhuma obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte com relação ao Download da App Store e Play Store. 

 

5.3 Em caso de falha no Download da App Store e Play Store em respeitar qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple ou Google, e a Apple ou Google reembolsará o preço de compra do Download da App Store ou Play Store e, no limite máximo permitido pela lei aplicável, a Apple nem a Google não terão outra obrigação de garantia em relação ao Download da App Store ou e Play Store. Conforme acordado entre a AOVIVOJA e a Apple e Google, outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha em respeitar qualquer garantia serão de exclusiva responsabilidade da AOVIVOJA. 

 

5.4 Você reconhece que, conforme acordado entre a AOVIVOJA e a Apple, assim como com a Google, a Apple ou Google não serão responsáveis pelo endereçamento de reclamações que você tenha ou reclamações de terceiros relacionadas ao Download da App Store ou Play Store ou sua posse e uso do Download da App Store ou Play Store, incluindo: (i) reclamações de responsabilidade de produto; (ii) qualquer alegação de que o Download da App Store ou da Play Store não estão em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) demandas decorrentes de leis de proteção ao consumidor ou semelhantes. 

 

5.5 Você reconhece que, no caso de qualquer reclamação de terceiro de que o Download da App Store ou Play Store ou sua posse e uso infringem os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, conforme acordado entre o AOVIVOJA , Apple e Google, o AOVIVOJA , não a Apple ou Google, será é a única responsável pela investigação, defesa, resolução e liquidação de qualquer demanda envolvendo alegação de violação de propriedade intelectual, conforme exigido pelos Termos. 

 

5.6 Você reconhece e concorda que a Apple ou Google e suas subsidiárias são terceiros beneficiários dos Termos, conforme relacionados à sua licença do Download da App Store e da Play Store após a sua aceitação dos Termos, a Apple ou a Google terão o direito (e será considerada como tendo aceito o direito) de exigir seu cumprimento dos Termos relacionados à sua licença do Download da App Store ou da Play Store, na qualidade de terceiro beneficiário. 

 

5.7 Sem restringir quaisquer outras disposições dos Termos, você deverá cumprir todos os termos e condições de terceiros aplicáveis ao utilizar o Download da App Store ou da Play Store. 

 

6. Segurança. 

6.1 Nossa coleta e uso de informações de pagamento são regidas pela nossa Política de Privacidade. Ao acessar e usar o Serviço AOVIVOJA, você concorda com a coleta e o uso dessas informações. Como parte do fornecimento do Serviço AOVIVOJA, podemos precisar enviar-lhe certas comunicações, como anúncios de serviços e mensagens administrativas. Essas comunicações serão consideradas parte do Serviço AOVIVOJA, que você pode não conseguir optar por não receber. 

 

6.2 Você deverá estar atento a qualquer comunicação solicitando o envio de informações de cartão de crédito ou outras informações da conta. Fornecer essas informações em resposta a esses tipos de comunicação pode resultar em roubo de identidade. Sempre acesse suas informações confidenciais de conta indo diretamente ao Serviço AOVIVOJA e não por meio de links em e-mails ou outras comunicações eletrônicas, mesmo que pareçam oficiais. 

 

7. Restrição de Idade. 

Você deve ter mais de 18 anos de idade, ou a maioridade em seu estado, província ou território de residência, para se tornar um usuário do Serviço AOVIVOJA. 

 

8. Limite de Responsabilidade. 

8.1 NO LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MENOS QUE SEJA ACORDADO POR ESCRITO, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA NOSSA OU DE QUALQUER TERCEIRO DETENTOR DE DIREITOS EM RELAÇÃO A VOCÊ, DECORRENTE OU RELACIONADA AO FORNECIMENTO A VOCÊ DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO AOVIVOJA ESTARÁ RESTRITA À QUANTIA PAGA POR VOCÊ PELO SERVIÇO AOVIVOJA REFERENTE AO ESPETÁCULO, SHOW OU EVENTO SELECIONADO. NEM NÓS, NEM QUALQUER TERCEIRO DETENTOR DE DIREITOS, SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR: 

8.1.1 PERDA DIRETA SUPERIOR À SUA COMPRA FEITA; OU 

8.1.2 CORRUPÇÃO DE DADOS OU PERDA INDIRETA OU CONSEQUENTE QUE SEJA. 

8.2 VOCÊ RECONHECE AINDA E CONCORDA QUE, NO LIMITE MÁXIMO NÃO PROIBIDO POR LEI: 

8.2.1 TODO O RISCO DECORRENTE OU RELACIONADO AO SEU USO DO SERVIÇO AOVIVOJA É E PERMANECERÁ COM VOCÊ. 

8.2.2 SEM LIMITAR O ACIMA DISPOSTO, O AOVIVOJA SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA (I) AO SEU USO OU INCAPACIDADE DE USO DO SERVIÇO AOVIVOJA. 

8.2.3 VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE O ACESSO E USO DO SERVIÇO AOVIVOJA E A APRESENTAÇÃO E TRANSMISSÃO DO SEU MÉTODO DE PAGAMENTO SE FAZEM POR SUA CONTA E RISCO, DE MODO QUE VOCÊ NESTE ATO LIBERA O AOVIVOJA E RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER DEMANDAS E CAUSAS DE PEDIR COM RESPEITO A DANOS CAUSADOS POR QUAISQUER DOS ITENS ANTERIORES. 

 

8.3 Quando o Serviço AOVIVOJA contiver links a sites e recursos fornecidos por terceiros, não teremos controle sobre o conteúdo desses sites, recursos ou serviços. Qualquer uso ou pagamento a esses sites, recursos ou serviços de terceiros será coberto pelos termos e condições e pela política de privacidade desses terceiros, e não nos responsabilizamos por eles ou por qualquer perda ou dano que possa advir da sua utilização deles. 

 

9. Contate-nos. 

9.1 Você poderá entrar em contato conosco usando o email contato@aovivoja.com ou através da seção de contato do nosso App (quando disponível). Para que possamos ajudá-lo, você poderá ser solicitado a fornecer seu endereço de e-mail, residencial, detalhes do produto, informações de pagamento. Nós (e não qualquer provedor de pagamento terceirizado) somos responsáveis pelo fornecimento de manutenção e suporte em relação ao Serviço AOVIVOJA. 

 

9.2 Se você adquirir o Serviço AOVIVOJA, deverá nos notificar imediatamente se qualquer um de seus detalhes mudar, atualizando esses detalhes na seção "Minha Conta" do nosso site ou através do aplicativo (quando disponível). 

 

9.3 Qualquer notificação nossa será enviada por e-mail ao seu endereço mais recente que tivermos em nosso sistema. Não nos responsabilizamos pelo não recebimento de mensagens que lhe enviarmos. 

 

10. Renúncia. 

Nenhuma renúncia por nós ou qualquer terceiro detentor de direitos deve ser interpretada como uma renúncia a direitos ou recursos, ou qualquer violação posterior de disposição destes T&Cs. A renúncia a qualquer direito, obrigação ou violação será efetiva somente se formalizada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da AOVIVOJA. Nossa falha em exercer qualquer direito ou executar qualquer obrigação sob estes T&Cs ou agir em relação a uma violação por você ou por terceiros não constituirá uma renúncia a esse direito, obrigação ou violação. 

 

11. Cessão. 

Podemos transferir, subcontratar ou de outra forma negociar nossos direitos e/ou obrigações sob estes T&Cs sem notificá-lo ou obter seu consentimento. Você não poderá transferir, subcontratar ou de outra forma negociar seus direitos e/ou obrigações sob estes T&Cs. 

 

12. Independência das Disposições

Se uma disposição destes T&Cs for considerada ilegal e/ou inexequível, a validade dos demais T&Cs permanecerá inalterada. Se qualquer disposição ilegal ou inexequível se tornar legal ou exequível caso parte dela seja excluída, essa parte será considerada excluída e o restante da disposição continuará em vigor. 

 

13. Lei Aplicável. 

13.1 Estes T&Cs serão exclusivamente regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, excluindo conflitos ou regras de escolha de lei, na medida permitida pela lei aplicável. 

 

13.2 Não obstante qualquer disposição em contrário, todas as disputas, reclamações, controvérsias e assuntos relacionados a estes T&Cs (ou a violação deles) ou quaisquer transações 

aqui estabelecidas serão resolvidas pelos tribunais brasileiros. 

 

14. Proibição de Ações Coletivas e por Substituição Derivada e Tutela Não-Individualizada. 

VOCÊ CONCORDA QUE PODERÁ AJUIZAR AÇÕES CONTRA O AOVIVOJA SOMENTE EM BASE INDIVIDUAL E, NESTE ATO, RENUNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU POR SUBSTITUIÇÃO DERIVADA, NO LIMITE MÁXIMO NÃO PROIBIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS. OUTROSSIM, A MENOS QUE VOCÊ E O AOVIVOJA CONCORDEM DE OUTRO MODO POR ESCRITO, O TRIBUNAL NÃO PODERÁ CONSOLIDAR VÁRIOS PROCESSOS, NEM PODERÁ, DE OUTRA MANEIRA, PRESIDIR QUALQUER FORMA DE PROCESSO CONSOLIDADO, DE SUBSTITUIÇÃO DERIVADA OU DE CLASSE.